Audiência pública discute necessidade de implantação de passaporte sanitário no Paraná

Três projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa tratam do tema.

Uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná nesta quinta-feira (11) discutiu a necessidade ou não da implantação do passaporte sanitário no Estado do Paraná. O documento tem o objetivo de comprovar a imunização contra a Covid-19 como requisito para ingresso em locais públicos e privados com circulação de pessoas. A audiência contou com a participação de médicos, biólogos, advogados, especialistas e parlamentares. Os participantes se posicionaram contra a implementação do passaporte vacinal.A proposição do encontro foi do deputado Márcio Pacheco (PDT).

Entre os pontos abordados pelos participantes estão questões constitucionais, segregação, cerceamento de liberdades individuais e a real necessidade de obrigar as pessoas a se vacinarem. É o que diz o proponente do debate, deputado Márcio Pacheco. “Temos no Paraná um projeto de lei que pretende estabelecer a obrigatoriedade do passaporte. Por outro lado, temos outros dois que versam o contrário. Essa audiência é para trazer informação. É preciso ter consciência. Qual seria o intuito ou necessidade de implementar um passaporte no Paraná? Esse é o principal ponto da discussão. Não é a questão de tomar a vacina ou de não tomar. A implementação é uma violência contra a liberdade das pessoas. Praticamente toda a população já foi submetida à vacina. Qual a necessidade de um passaporte?”, questionou o parlamentar.

Dois projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná querem proibir a exigência de comprovantes de vacinação contra a Covid-19 para a realização de determinadas atividades. Apresentadas pelos deputados Ricardo Arruda (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL), Coronel Lee (PSL) e Delegado Jacovós (PL) as propostas pretendem proibir a exigência sob a justificativa de garantia de liberdades individuais. Os projetos aguardam análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além das demais comissões, antes de seguir para análise dos parlamentares em plenário.

O projeto de lei 525/2021, de autoria do deputado Ricardo Arruda, pretende proibir a exigência de passaporte sanitário de qualquer cidadão no Estado. De acordo com a proposta, “considera-se passaporte sanitário a comprovação de vacinação como condição para realização do exercício dos direitos e garantias constitucionais previstos no artigo 5º da Constituição Federal”. “Entendemos que tirar a liberdade de escolha das pessoas é inconstitucional”, afirmou Arruda, que também participou da audiência pública.

Já o projeto de lei 530/2021, protocolado pelos deputados Delegado Fernando Martins, Coronel Lee (PSL) e Delegado Jacovós (PL) dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado do Paraná. Em seu texto, a proposição detalha situações em que a exigência de vacinação contra a Covid-19 fica proibida, entre elas para a realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, nos serviços de saúde públicos ou privados. Também proíbe exigir comprovante de vacinação de servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta e indireta, como condição para o desempenho de suas funções. O mesmo se dá para o ingresso em escolas públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais, assim como para o ensino superior e técnico-profissionalizante.

“Um passaporte influencia na vida das pessoas. Estamos debatendo para aprimorar essa proposta. Essa exigência é uma aberração jurídica. Fere o direito constitucional à liberdade. Mais de 80% da população já se vacinou. Não se justifica esta exigência”, afirmou Fernando Martins, durante sua participação no debate.

Em contrapartida, um projeto que também tramita na Assembleia tem o objetivo de estimular a população a adotar a imunização contra a Covid-19. O projeto de lei 371/2021, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT), institui diretrizes e medidas indiretas para a comprovação de imunização contra o novo coronavírus. Entre outros pontos, o projeto determina a comprovação da imunização contra a Covid-19 consideradas obrigatórias serão requisitos para o ingresso nas creches, estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos ou particulares, de crianças, alunos, professores, funcionários e prestadores de serviço; embarques de adultos e crianças em aeronaves, embarcações, trens, ônibus, metrô e demais modais de transporte; obtenção de documentos públicos, inscrição em concursos públicos, ingresso em cargos públicos e demais modalidades de prestação ou relação com poderes públicos.

O projeto de lei 371/2021 segue tramitando na Casa e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Um projeto que tratava do mesmo assunto, o PL 180/2021, foi arquivado a pedido de seus autores.

Debate

Para a médica Akemi Scarlet Shiba, o debate é importante. “A ideia do passaporte é que a economia seja retomada com a circulação das pessoas, com os vacinados podendo participar de eventos e os não vacinados, não. Com isso, o passaporte pode ser usado com uma ferramenta totalitária, criando um apartheid sanitário e distúrbios sociais. Já sabemos que o passaporte não controlaria a disseminação do vírus”, comentou.

A médica Maria Emilia Gadelha Serra se posicionou contra ao passaporte sanitário. O procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Carlos Eduardo Fonseca da Matta, também se colocou contra a medida. “É preciso estar bem informado para decidir bem. O passaporte é justo e humano? Ele é a cassação de direitos fundamentais de pessoas saudáveis. Essa é uma aberração política. A instituição de um passaporte sanitário é totalmente inconstitucional”, opinou.

Na opinião do escritor Vitor Hugo Nicastro Honesko, o passaporte é a implementação de uma medida restritiva por questões de saúde, mas que fere outros direitos, como o direito à liberdade e o trabalho. “Coloca-se que o passaporte vai evitar a propagação do novo coronavírus, mas não temos evidências de que isso vai garantir a saúde pública. As pessoas vacinadas podem transmitir o vírus”, comentou.  Na opinião do advogado João Alberto da Cunha Filho, instituir o passaporte acaba por obrigar as pessoas a se vacinarem. “O passaporte é uma infração de direitos básicos. Ninguém é obrigado a se submeter a um tratamento que não queira. Estamos diante de um erro grosseiro, violando o código civil brasileiro”.

O deputado Coronel Lee (PSL) também se manifestou contra a medida. “Colocamo-nos contra os projetos que queriam instituir o passaporte sanitário no Paraná”, disse. Na visão do deputado federal Diego Garcia (PODE-PR) nenhum argumento sustenta a implantação de um passaporte sanitário no Paraná. “Precisamos garantir a liberdade e o direito de ir e vir”.

Também participaram da audiência o médico José Augusto Nasser dos Santos, a bióloga Giovanna Gomes Lara e o professor Hermes Rodrigues Nery. 

FONTE :ALEP