Assembleia vota redação final do projeto que garante vagas de piloto de aeronaves da PM para praças da corporação
Assembleia vota redação final do projeto que garante vagas de piloto de aeronaves da PM para praças da corporação
A Assembleia Legislativa do Paraná vota na sessão plenária de segunda-feira (25) a redação final do projeto de lei 413/2020, que trata do exercício da função de piloto de aeronaves, operados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado pelos praças da corporação.
De acordo com o texto, fica assegurado que um percentual das vagas destinadas ao exercício da função de piloto de aviões e helicópteros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros seja preenchido por praças devidamente habilitados segundo as exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais regulamentos do Comando Geral da Polícia Militar, que também estabelecerá o percentual a ser preenchido.
Segundo a justificativa, a matéria “visa conferir efetividade ao princípio constitucional de igualdade, ao assegurar que a função de piloto de aeronaves possa ser isonomicamente exercida pelos praças que preencham os requisitos legais”.