Projeto que cria a Lei Orgânica da Polícia Científica é aprovado em 1º turno
Projeto que cria a Lei Orgânica da Polícia Científica é aprovado em 1º turno
Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que institui a Lei Orgânica da Polícia Científica. O projeto de lei 167/2022, que avançou em primeiro turno de votação, pretende definir a estrutura organizacional do órgão para identificar claramente a sua organização em simetria com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), de acordo com a previsão do art. 50, da Constituição do Estado do Paraná.
O Poder Executivo, autor da proposta, explica que o texto se faz necessário uma vez que as atividades da Polícia Científica, muito embora desempenhadas pelos servidores da SESP, não se encontram estruturadas em norma especifica.
“Essas novas atribuições vão permitir que as funções da Polícia Científica aconteçam em todo o estado. Vai acontecer uma grande redistribuição das estruturas da Polícia Científica, que hoje estão muito centralizadas na capital, até por falta de pessoal”, explicou o vice-líder do Governo na Casa, deputado Tiago Amaral (PSD).
O texto, segundo o Governo do Estado, visa modernizar e tornar mais eficiente as estruturas administrativas da Polícia Científica, especialmente pela incorporação das atribuições do Instituto Médico-Legal e do Instituto de Criminalística, ora extintos, bem como pela racionalização das unidades internas decorrentes desta reorganização.
A matéria ainda altera dispositivo da Lei n° 17.172, de 25 de maio de 2012, com a criação de Funções Privativa-Policial – FPP. O Governo também ressalta que a proposta, muito embora acarrete aumento de despesa, é compatível com as Leis Orçamentárias e está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Declaração do Ordenador de Despesas.