Prefeitura de Cornélio Procópio lança o Programa de Recuperação Fiscal-Refis-CP 2021

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Prefeitura de Cornélio Procópio lança o Programa de Recuperação Fiscal-Refis-CP 20021

Lei Complementar assinada pelo prefeito Amin Hannouche oferece várias opções para quitação das dívidas

A Prefeitura de Cornélio Procópio está lançando o Programa de Recuperação Fiscal Refis-CP 2021 que concede redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes.  De acordo com a Lei Complementar n° 04/2021 assinada pelo prefeito Amin Hannouche e publicada no Boletim Oficial do Município no último dia 15, concede descontos dos juros e multas de tributos municipais gerados até o dia 31 de dezembro de 2020.

Segundo o prefeito, o objetivo é dar oportunidade aos cidadãos para regularizarem seus débitos em IPTU, taxas, tarifas e multas municipais, inclusive. “Procuramos com essa iniciativa auxiliar a população procopense  que, em meio à pandemia, no ano passado, não conseguiu quitar seus tributos. Agora será possível fazê-lo parcelado e com desconto de juros e multas. Esse é mais um compromisso que cumprimos com o cidadão procopense”, comenta Amin

De acordo com o programa, o parcelamento pode ser feito de acordo com as possibilidades de cada contribuinte. À vista, gozará de desconto de 100% incidente sobre os juros e multas. Já parcelado, os descontos são: 90%, em 3 parcelas; 80%, em 12; 60%, em 24; 40%, em 36; 20%, em 48; e  e desconto de 5%, se o contribuinte optar pelo pagamento em 60 parcelas.

Em caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas por 90 dias, o parcelamento será revogado.  Todos os detalhes da atual lei de regularização dos créditos municipais  estão contidos no Boletim Oficial do Município. O prazo para adesão ao programa já está vigorando desde o último dia 17 de julho.  (Comunicação/Prefeitura)