MPPR lança projeto para estimular políticas de combate à discriminação racial em municípios paranaenses

MPPR lança projeto para estimular políticas de combate à discriminação racial em municípios paranaenses

Na semana em que se comemora o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra, a ser celebrado na próxima quarta-feira, 20 de novembro, o Ministério Público do Paraná lança o projeto “Municípios Antirracistas – Selo Diversidade e Paraná Plural”. A iniciativa, desenvolvida pelo Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Nupier), do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, em conjunto com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Consepir), visa incentivar a formulação e implementação, pelas Administrações Municipais paranaenses, de políticas públicas voltadas ao combate à discriminação racial e à efetivação da igualdade de oportunidades. O lançamento do projeto acontece em evento, gratuito e aberto à população, que será realizado na próxima segunda-feira, 18 de novembro, às 16 horas, no auditório da sede da Instituição em Curitiba (Rua Marechal Hermes, 751, Centro Cívico).

Entre as ações que o projeto pretende estimular está a criação de Conselhos Municipais de Promoção da Igualdade Racial, órgãos deliberativos e consultivos, fiscalizadores das ações governamentais sobre igualdade racial, assim como a formulação de políticas afirmativas antirracistas, inclusive das cotas no serviço público municipal. Segundo dados do Consepir, dos 399 Municípios do Paraná, 40 têm conselhos municipais, sendo que somente um quarto deles está funcionando regularmente.

Funcionamento – O projeto “Municípios Antirracistas” – que é inspirado em iniciativa semelhante do Ministério Público de São Paulo – consiste em estimular prefeituras e câmaras de vereadores de todos os Municípios paranaenses, começando pelos mais populosos, a elaborarem e executarem políticas para a igualdade racial de oportunidades. Além da criação de Conselhos Municipais de Igualdade Racial, o projeto pretende impulsionar a inclusão, nos planos municipais de educação, do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena (conforme determina a Lei 11.645/2008); a aprovação de leis que estabeleçam cotas raciais em processos seletivos municipais e ações afirmativas em geral; a aprovação de planos municipais de promoção da igualdade racial, entre outras ações.

Reconhecimento – Como forma de incentivo às administrações públicas municipais para adesão à proposta, o projeto prevê a concessão de selos para os municípios que aderirem e implantarem políticas públicas alinhadas ao combate à discriminação racial e à promoção da igualdade de oportunidades. As certificações ocorrerão em três níveis (ouro, prata e bronze) e atenderão critérios relacionados ao número de habitantes e de iniciativas adotadas. A implementação das ações pelos municípios terá acompanhamento das Promotorias de Justiça de cada comarca, sob orientação do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial.

Cotas – Uma das possibilidades de promoção de políticas voltadas à ampliação da igualdade de direitos é a aprovação de leis municipais que assegurem a reserva de percentual de vagas em concursos públicos para candidatos afrodescendentes. Desde 2022, o Nupier mantém acompanhamento permanente ao tema, incentivando que os Municípios adotem iniciativas nessa direção e fiscalizando a execução das mesmas. Levantamento da unidade aponta que, dos 399 municípios paranaenses, 185 possuem legislação própria que trata da política de cotas raciais em concursos públicos promovidos pela Administração Pública – em 158 deles, a política de cotas foi instituída após atuação do Ministério Público. Entre os municípios que não possuem legislação específica sobre a questão, 109 adotam a Lei Estadual 14.274/20003 ou a Lei Federal 12.990/2014 para assegurar a reserva de vagas para candidatos pretos e pardos nos concursos públicos em âmbito municipal

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
comunicacao@mppr.mp.br
(41) 3250-4264