Deputados votam propostas que ampliam o efetivo da PM e alteram a estrutura de órgãos do Executivo

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Deputados votam propostas que ampliam o efetivo da PM e alteram a estrutura de órgãos do Executivo

A Assembleia Legislativa do Paraná aprecia e vota em primeiro turno de votação, na sessão plenária ordinária desta segunda-feira (27), sete propostas assinadas pelo Poder Executivo. As matérias também estão pautadas para serem votadas em segunda discussão, em sessão extraordinária também marcada para segunda-feira.

Três destas propostas tratam da área de Segurança Pública. O projeto de lei 270/2022 atualiza o efetivo da Polícia Militar do Estado do Paraná. A matéria fixa o efetivo da PM em 28.416 militares estaduais. Segundo o Executivo, o número adicional de 468 militares estaduais é necessário devido a expansão das atividades da corporação.

O projeto de lei 268/2022 cria as Funções Privativas-Policiais no Departamento de Polícia Penal, bem como cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP). Já o projeto de lei 269/2022 altera dispositivo da Lei nº 1.943/1954, que trata do Código da Polícia Militar do Estado. A proposta altera o artigo 216 do Código da Policia Militar que, segundo o Governo, vai resolver uma questão relativa ao fardamento dos militares estaduais. FONTE SITE ALEP