Assembleia aprova projeto que isenta ICMS de doações de EPIs para as eleições
Proposta adequa o Paraná ao convênio celebrado entre o Confaz e o TSE, isentando do imposto as doações de equipamentos de proteção contra a covid-19 para uso no dia das eleições municipais
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão remota desta terça-feira (20) mais uma proposta de combate à pandemia de coronavírus no estado. O projeto de lei 606/2020, assinado pelo Poder Executivo, que propõe alterações no regulamento do ICMS, isentando do imposto as doações de equipamentos de proteção contra a covid-19 para uso no dia das eleições municipais, foi aprovado em primeiro turno de votação. Antes disso, o texto passou nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), e de Finanças e Tributação.
Segundo o Governo do Estado, o objetivo é adequar o Paraná ao convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A isenção, negociada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, foi aprovada pelo Confaz em setembro, mas precisa passar por ratificação em cada Estado da Federação.
De acordo com o texto, fazem parte da lista de bens a serem isentos máscaras descartáveis, álcool etílico em gel 70%, álcool líquido, protetores faciais (face shields), propilenoglicol, canetas, fitas adesivas para marcação de distanciamento social e pôsteres com recomendações sanitárias, dentre outros itens. Os materiais serão distribuídos tanto para mesários quanto para os eleitores.
O projeto estende também o benefício fiscal às prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação, ao diferencial de alíquotas e ao produto resultante da sua industrialização. Além disso, serão beneficiadas ainda as empresas que já doaram antes mesmo da publicação da lei: o texto isenta do imposto as operações realizadas desde o dia 9 de setembro.
Crédito – O projeto de lei 605/2020, também assinado pelo Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito no valor de R$ 1 bilhão junto ao Banco do Brasil, com garantia da União, foi retirado da pauta de votações da sessão remota desta terça-feira. Na CCJ, o parecer favorável à matéria, emitido na forma de emenda modificativa pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT). Como tramita em regime de urgência, o texto retorna à ordem do dia na sessão remota de quarta-feira (21).
De acordo com a proposta, o objetivo da operação é custear parte do valor a ser repassado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) para pagamento de precatórios judiciais, cuja natureza dos débitos seja classificada como despesa de capital. O Executivo ressalta na justificativa do texto que o repasse para pagamento de precatórios em porcentagem da Receita Corrente Liquida (RCL) vem em trajetória de crescimento desde 2017. O Governo também alega que a captação do referido empréstimo não representa aumento do endividamento do Estado, mas simplesmente uma troca de passivo entre a dívida de precatórios e a dívida com instituições financeiras.
Homenagens – Avançaram em segundo turno os projetos de lei 305/2020, do deputado Tiago Amaral (PSB), que denomina de Pioneiro José Paulo Venério, o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-369 com a PR-170, no Parque Industrial Norte, na cidade de Apucarana; e 465/2020, dos deputados Paulo Litro (PSDB) e Anibelli Neto (MDB), que denomina de Jornalista Leônidas Antonio Rodrigues Dias o viaduto localizado na rodovia PR-092 no entroncamento e acesso à PR-418 (Contorno Norte), na cidade de Almirante Tamandaré. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, ambos os textos seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Calamidade – Os deputados aprovaram o projeto de decreto legislativo 26/2020, da Comissão Executiva da Casa, que reconhece o estado de calamidade ao município de Pinhais devido à pandemia de Covid-19. O reconhecimento do legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente. Com isso, o Paraná passa a ter 329 cidades em estado de calamidade pública.
Contas – Por fim, foi aprovado em segunda discussão o projeto de resolução 14/2020, assinado pela Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, que trata da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de maio de 2020. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora está apta para ser promulgada pela Comissão Executiva da Casa. LEIS ESTADUAIS
- FONTE ALEP PR