Novo modelo de concessão de pedágios e encerramento dos antigos contratos estão na mira da Assembleia
Novo modelo de concessão de pedágios e encerramento dos antigos contratos estão na mira da Assembleia
Foi lançada oficialmente na manhã desta segunda-feira (14) a Frente Parlamentar que pretende atuar no acompanhamento do processo de licitação dos novos contratos e fazer com que as empresas cumpram o cronograma de obras previsto em acordo judicial.
Fiscalizar os contratos e aditivos das rodovias firmados pelo Governo do Estado desde 1995 até 2021; estabelecer um diálogo com o Governo Federal, avaliando e propondo alterações necessárias às novas concessões de rodovias no território paranaense e receber denúncias dos cidadãos, organizações da sociedade civil e de autoridades sobre o encerramento dos atuais contratos. Estes são os principais objetivos da Frente Parlamentar de Encerramento dos Contratos de Pedágios no Paraná que foi oficialmente lançada na Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (14) por meio de uma videoconferência entre o coordenador, o deputado Arilson Chiorato (PT), o primeiro secretário, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), o presidente da Assembleia Ademar Traiano (PSDB), que fez a abertura dos trabalhos, e parlamentares que integram o grupo.
Traiano destacou que a Mesa Executiva dará total apoio ao trabalho da Frente, que estará unida, independentemente de cor partidária. “Acredito que a Frente Parlamentar vai dar um novo norte à próxima concessão e auxiliar com iniciativas que possam ajudar a população e o setor produtivo do estado, que sofrem há mais de vinte anos com as altas tarifas do pedágio em nosso estado”, afirmou.
O deputado Arilson Chiorato lembrou que o momento é de mudanças de paradigmas históricos que prejudicaram os paranaenses. “Um contrato que já nasceu errado é só foi piorando com o passar dos anos, com muitos aditivos depois. Modelo que contribuiu com o agravamento da crise econômica no estado. A Frente quer manter diálogo permanente com o Governo Federal e propor ideias para o novo modelo”, disse.
Documento – Profundo estudioso e conhecedor do tema, o deputado Romanelli, enfatizou que o pedágio deve ser o principal assunto nessa legislatura e que esta será uma Frente institucional. Ele contou, durante a instalação da Frente, que produziu um documento a pedido do coordenador da Bancada Paranaense em Brasília, o deputado Toninho Wandscheer (PROS), com um histórico da modelagem aplicada no Paraná, destacando ponto a ponto os contratos firmados na década de 1990 em vigor até os dias atuais. “O documento está bem completo e vou disponibilizar para os deputados que compõem o grupo aqui na Assembleia também para que conheçam profundamente o nosso modelo e tenham subsídios para as análises”.
Há um ano, o Ministério Público Federal (MPF), homologou um acordo de leniência, uma espécie de delação premiada, com as empresas que operam as praças de pedágio no Paraná. Ele previa a recuperação de R$ 400 milhões, que deverão ser pagos até o fim das concessões, em 2021; obras de recuperação das rodovias e redução nas tarifas.
As irregularidades em concessões de rodovias federais do Paraná, que fazem parte do Anel de Integração, foram alvos das operações chamadas “Integração I e II”. De acordo com o MPF, as empresas pagaram pelo menos R$ 35 milhões de propina para obter mudanças nos contratos. O desvio de dinheiro estimado no esquema dos pedágios chega a R$ 8,4 bilhões.
Criado em 1997, o Anel de Integração interliga as principais cidades do Paraná. São seis lotes de concessão de estradas federais por um prazo de 24 anos. O Anel de Integração tem 2,4 mil quilômetros. As concessões vão até 2021.
O primeiro secretário Romanelli elogiou a iniciativa do Governo Federal em adotar uma nova modelagem de concessão, mas pediu atenção com a situação do Paraná. “O problema no nosso estado é que as obras previstas estão bem abaixo do previsto nos acordos de leniência que as empresas firmaram na justiça. Precisamos ficar atentos ao cronograma”, alertou. “O que interessa é tarifa baixa, com maior número de obras no menor tempo possível”, defende Romanelli. O modelo híbrido sinalizado pelo governo federal, segundo ele, vai criar uma espécie de “imposto exclusivo” aos paranaenses, completou.
Romanelli denuncia ainda a omissão das concessionárias na execução de obras previstas nos contratos de concessão, inclusive nos acordos de leniência feitos com o Ministério Público Federal. “Das 16 obras previstas, apenas cinco foram iniciadas, o que leva a crer que as concessionárias não vão conseguir cumprir o acordo até novembro de 2021, quando finaliza o contrato de concessão do pedágio”. Ele considera ainda importante a avaliação de consultoria especializada para que todo o inventário seja feito de forma a não promover mais prejuízos ao Estado.
O líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), falou em nome do próprio Governo. “Para o Governo, o que interessa é o preço mais baixo da tarifa e o maior número de obras possível. Esse modelo que está aí hoje é uma vergonha. Um crime. Temos divergências em vários temas aqui na Casa, mas este é um que une toda a Assembleia”, ressaltou.
O líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT), concordou que a união dos parlamentares será fundamental e benéfica nesse momento. “O Governo Federal quer alterar os critérios para a contratação das empresas. E isso precisa ser feito pela menor tarifa”, justificou.
A menor tarifa a que Lemos se referiu é um dos modelos em estudo em âmbito federal para as novas concessões. Porém, além de uma redução em relação aos preços praticados atualmente, as empresas interessadas poderão oferecer mais descontos tarifários até atingir um teto. Se todas as concorrentes alcançarem esse teto, a disputa será pela maior outorga.
A nova concessão deve ter cerca de 3,8 mil quilômetros de rodovias pedagiadas divididos em até oito lotes. Inicialmente, o Governo do Paraná queria a concessão de 4,1 mil quilômetros, mas, segundo a estatal que está elaborando o novo modelo, a Empresa de Planejamento de Logística (EPL), alguns trechos de estradas têm se mostrado inviáveis e devem ficar de fora da nova concessão.
De acordo com o Governo, a duplicação e as obras de melhoria em pontos críticos estão entre as prioridades das novas concessões.
Participações – Integram a Frente Parlamentar os deputados, além de Arilson Chiorato (PT) como coordenador, Anibelli Neto (MDB), Boca Aberta Jr (PROS), Dr. Batista (DEM), Gilson de Souza (PSC), Goura (PDT), Homero Marchese (PROS), Delegado Jacovos (PL), Luciana Rafagnin (PT), Luiz Carlos Martins (PP), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Luiz Fernando Guerra (PSL), Mabel Canto (PSC), Maria Victoria (PP), Requião Filho (MDB), Paulo Litro (PSDB), Professor Lemos (PT), Soldado Adriano Jose (PV), Soldado Fruet (PROS), Subtenente Everton (PSL), Tadeu Veneri (PT), Tercílio Turini (CDN), Reichembach (PSC). Muitos participaram da reunião de instalação do grupo de trabalho.
DEP.ROMANELLI
Delegado Jacovós, por exemplo disse que “deveria haver na nova legislação um instrumento que banisse empresas que cometeram irregularidades para que não pudessem participar de um novo modelo de concessão. A população está desacreditada. Temos que mostrar que dessa vez será diferente”.
O deputado Anibelli Neto afirmou que havia protocolado a criação de uma Frente da PR-280 e de uma contra a renovação do pedágio e que a iniciativa é muito importante. “Então, quero me somar a vocês nesse ambiente democrático que a Assembleia está propondo”.
Para o deputado Soldado Fruet, a população e os empresários vêm pagando um alto custo pelo pedágio e as irregularidades que os cercam. “Espero que nossa Frente Parlamentar acompanhe cada obra assumida pelas concessionárias nesses acordos de leniência, para garantir que realmente elas sejam realizadas antes do encerramento dos contratos, e que todos os deputados permaneçam unidos nessa causa, para evitar que os novos contratos sejam tão maléficos para a sociedade como os atuais e para evitar novos escândalos de corrupção em nosso Estado”.
O modelo de menor tarifa e a fiscalização efetiva foram defendidos pela deputada Mabel Canto, para que, segundo ela, “o Ministério Público Federal não precise intervir como aconteceu e ainda é preciso que a população seja informada que o desconto Imposto pela justiça termina em outubro”, alertou. A deputada disponibilizou para análise dos membros da Frente Parlamentar os documentos que obteve junto à concessionária Rodonorte, sobre os valores pagos por essa concessionária em razão do acordo de leniência celebrado com o MPF e o saldo restante acerca do desconto tarifário concedido aos usuários.
O deputado Homero Marchese teme pela paralisação de obras. “Infelizmente, eu acredito que várias obras deixarão de ser executadas pelas empresas”.
O deputado Tercilio Turini, que já fez parte da Frente Contra a Renovação dos Contratos da Assembleia Legislativa, fez um balanço dos trabalhos do grupo. “Na época, a população se mobilizou. Desta vez, o debate tem que envolver toda a sociedade”. Ele também insistiu na instalação de pedagiômetros nas rodovias. Tercilio destacou que a Frente pode contribuir na definição de um modelo de concessão equilibrado, que garanta a execução das obras e tarifas justas. “Os paranaenses já pagaram muito caro por algumas duplicações, portanto as rodovias devem ter pedágio de manutenção. A concessão onerosa não assegura esse formato, isso preocupa muito”, ressaltou o deputado. Ele também chamou atenção para um possível aumento de praças de pedágio nas rodovias federais do Anel de Integração, conformou decreto publicado na semana passada pela União.
Transparência nos contratos e na punição é o que defende o deputado Emerson Bacil (PSL). “As autoridades precisam punir de forma exemplar quem descumprir os contratos”.
A preocupação da deputada Luciana Rafagnin em relação aos antigos contratos foi a “perda de muitas vidas. Não podemos deixar que isso volte a ocorrer nos novos modelos de concessão”, disse. “Está mais que provado que pedágio não é a solução. Porque onera o povo paranaense, os trabalhadores que se utilizam das rodovias e o segmento produtivo. Impõe um custo mais alto, que acaba por encarecer os produtos que chegam de todas as regiões paranaenses por meio das estradas. Um prejuízo em cadeia”, completou.
Um “momento muito especial e a Assembleia não poderia ficar de fora”, disse o deputado Evandro Araújo (PSC). Ele reforçou a importância do envolvimento da sociedade na discussão e a união das bancadas estadual e federal do Paraná.
Apesar de ser responsabilidade do Governo Federal, o pedágio precisa ser debatido em âmbito estadual, destacou o deputado Requião Filho. “Estou aqui para pressionar por um preço mais justo”.
Presidente da CPI do Pedágio na Assembleia, que funcionou nos anos de 2011 e 2012, o deputado Nelson Luersen (PDT), avaliou como a discussão foi importante, já que obteve êxitos. “Conseguimos que o Governo não prorrogasse os contratos, que já estavam em fase adiantada de negociação e culminou com a entrada do Ministério Público, que homologou os acordos de leniência das empresas. Claro que necessitamos de obras e preços justos e não temos nenhum dos dois no Paraná. Por isso, a importância dessa Frente”, destacou.
Vice-coordenador – A eleição de um vice-coordenador da Frente Parlamentar e dois subcoordenadores temáticos será decidida no próximo encontro. “Como são muitos os deputados interessados em participar, vamos tentar chegar a um consenso e decidiremos na próxima reunião de trabalho”, disse o coordenador da Frente, deputado Arilson Chiorato
FONTE: ALEP-PR