Pedido de vista na CCJ adia discussão de reposição inflacionária de servidores
Pedido de vista na CCJ adia discussão de reposição inflacionária de servidores
Mensagens do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa começaram a tramitar na Comissão nesta terça-feira (22).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta terça-feira (22) a análise de uma série de projetos tratando do reajuste salarial para a reposição da inflação de servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa. Em todas as propostas, concede-se o reajuste de forma escalonada, sendo atribuído os percentuais de 2,40% a partir de 1° de janeiro de 2022; 3,32% a partir de 1° de agosto de 2022; e 3,32% a partir de 1° de dezembro de 2022. Todas as propostas receberam um pedido de vista do deputado Homero Marchese (PROS). Os projetos voltam a ser debatidos na Comissão no dia 8 de março.
O projeto de lei 39/2022, do Tribunal de Justiça do Paraná, reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores do quadro de pessoal do órgão. A medida visa o reajuste dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão e das gratificações dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
Já projeto de lei 36/2022, da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público, dispõe sobre os vencimentos dos servidores do MP-PR. O projeto determina que a referência salarial inicial das tabelas do vencimento básico de todos os ocupantes de cargos efetivos e de provimento em comissão do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, bem como os valores da Gratificação de Função Privativa de Policiais Civis e Militares.
O projeto de lei 38/2022, do Tribunal de Contas, dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo, da remuneração dos cargos em comissão, das gratificações, do auxílio-alimentação, do auxílio-creche e do auxílio-saúde no âmbito do órgão. Já o projeto de lei 37/2022, da Defensoria Pública, concede revisão geral anual dos anos de 2020 e 2021, alterando as tabelas de vencimento básico e subsidio do quadro de pessoal do órgão.
Por fim o projeto de lei 34/2022, da Comissão Executiva da Assembleia, concede revisão geral às remunerações, proventos e pensões dos servidores efetivos e comissionados da Casa, bem como aos inativos e pensionistas. O projeto não trata de reajuste do salário de parlamentares.
Crédito
Durante a reunião da CCJ desta terça-feira, foram aprovados os projetos de lei 47/2022 e 28/2022, de autoria do Poder Executivo, que aprovam crédito especial, alterando o vigente orçamento geral do Estado. Os dois projetos tramitam em regime de urgência. Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovada a tramitação do veto 1/2022. A proposição apresenta um veto total ao projeto de lei 616/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que institui as diretrizes para o Programa Paraná Amigável para a Pessoa Idosa.
O projeto de lei 14/2022, do Tribunal de Justiça do Paraná, que altera a redação do artigo 136 da lei estadual nº 16.024/ 2008, relativa ao Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, recebeu um pedido de vista formulado pelos deputados Tadeu Veneri (PT) e Homero Marchese (PROS). O objetivo da alteração é permitir a continuidade da conversão da licença especial em pecúnia nos casos de extinção do vínculo. Desta forma, o novo texto permite que o presidente do Judiciário estabeleça desconto para pagamento administrativo e parcelamento para inclusão diretamente na folha de pagamento.
Demais projetos
O projeto de lei 194/2021, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos) foi aprovado. A matéria institui no Paraná o mês Maio Furta-cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. De acordo com o projeto, as ações de conscientização, incentivo e promoção do tema poderão ser desenvolvidas por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários e distribuição de material informativo.
Os membros da CCJ aprovaram o projeto de resolução 18/2021, dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Gilson de Souza (PSC), Nereu Moura (MDB) e Anibelli Neto (MDB), que altera a resolução nº 16/1992, para denominar jornalista Wilmar Sauner e jornalista Roseli Abrão o comitê de imprensa localizado no plenário deputado Waldemar Daros.
Foram aprovados ainda os projetos de lei 514/2021, do deputado Luiz Carlos Martins, que concede o título de Capital Paranaense da Camomila ao município de Mandirituba, e 794/2019, da deputada Maria Victória, que concede o título de Capital da Polpa ao município de Japurá.
Também avançaram na Comissão o projeto de lei 717/2021, dos deputados Tercílio Turini (CDN) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao senhor Carlos Alberto Garcia; e projeto de lei 22/2022, da deputada Maria Victória (PP) e Elio Rusch (DEM), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado ao senhor Anatalício Risden Júnior. Por fim, os parlamentares aprovaram seis projetos de declaração de Utilidade Pública a instituições paranaenses. fonte Alep