Deputados querem Ministério Público no debate sobre o pedágio
Requerimento encaminhado pela Assembleia Legislativa do Paraná ao procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, solicita que o MP acompanhe os atos de fiscalização de encerramento dos contratos de pedágio.
Deputados que integram a Frente Parlamentar sobre o Pedágio querem que o Ministério Público do Paraná (MP-PR) faça parte do processo de acompanhamento e fiscalização do encerramento dos contratos de concessão das rodovias do “Anel de Integração”. Requerimento encaminhado pela Assembleia Legislativa do Paraná ao procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, nesta quarta-feira (07) solicita que o MP acompanhe os atos de fiscalização de encerramento, bem como o acompanhamento e participação de representantes do órgão ministerial em todo o processo de debate e tratativas do novo modelo de pedágio a ser implantado no Estado do Paraná.
Os atuais contratos de concessão de pedágio, firmados em 1998, se encarram em novembro de 2021. Segundo o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que integra a Frente Parlamentar sobre o Pedágio, o Governo do Estado do Paraná fará inventário do período da concessão, em todos os seis lotes. Pelo contrato, todos os bens móveis e imóveis deverão ser repassados ao Estado ao fim da concessão, tanto os que foram cedidos no início do contrato quanto os que foram adquiridos ao longo da execução contratual.
Além disso, acrescenta o deputado, o inventário deverá conter análise do reequilíbrio econômico-financeiro, passivos socioambientais e eventuais condições contratuais não atingidas pelo Estado ou pelas concessionárias. “A atuação do Ministério Público estadual é fundamental para garantir a ordem jurídica e o regime democrático, com independência, equilíbrio, impessoalidade, transparência e respeito aos cidadãos e às instituições”, observa Romanelli.
O deputado acrescenta que o Ministério Público realiza trabalho em nível de excelência, para que seja garantida a segurança jurídica na formalização dos termos finais do contrato. “Não podemos correr o risco de receber bens sucateados, muito menos que as obras previstas em contrato não sejam realizadas até o término do contrato. Estamos há mais de duas décadas pagando as tarifas de pedágio mais caras do Brasil. Não vamos ser enganados”, conclui Romanelli.FONTE: ALEP-PR